Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 148, DE 1987 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 148, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém, Estado do Pará, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, A 440.996,24 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Belém Estado do Pará, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 440.996,24 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, Junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a implantação de projeto de sistema de macrodrenagem, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 23 de setembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1987, Página 15582 (Publicação Original)