Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 146, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 146, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.450.045,78 (Um milhão , quatrocentos e cinqüenta mil, quarenta e cinco cruzados e setenta e oito centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.450.045,78 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta mil, quarenta e cinco cruzados e setenta e oito centavos), correspondente a 47.830,14 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, e galerias pluviais; construção de lavanderias públicas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1986, Página 12348 (Publicação Original)