Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2.° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n.° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, vigente em março de 1987, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da Caixa Econômica Federal, destinada à pavimentação, drenagem de vias urbanas e reconstrução da Praça Cônego Estevam Dantas, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 9 de setembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1987, Página 14742 (Publicação Original)