Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 1985

EMENTA: Suspende a execução do artigo 1 da Resolução 13, de 4 de maio de 1983, da Câmara dos Deputados, na parte em que deliberu sustar o processo criminal contra o ex-deputado Domingos Antônio de Freitas Diniz Neto.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1985, Página 5458 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUSPENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECISÃO - (STF) - EXECUÇÃO -
SUSTAÇÃO - PROCESSO PENAL - DEPUTADO FEDERAL.