Art. 1º.  É o Governo do Estado do Paraná autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$63,600,000 (sessenta e três milhões e seiscentos mil dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, destinada a financiar a liquidação dos compromissos externos já existentes vencíveis em 1985.

     Art. 2º.  A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item ll, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 8.123, de 8 de julho de 1985, autorizadora da operação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI 
PRESIDENTE