Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$ 56.508.859,95 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e noventa e cinco centavos), correspondentes a 35.252,16 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 1.602,99 (um mil, seiscentos e dois cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em março/82, a fim de que passa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, guias e sarjetas, na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 28 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE