Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 140, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 140, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, MT a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 63.840.000 00 (Sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rondonópolis (MT) nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), correspondente a 600.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, considerado o valor nominal da OTN de Cz$ 106,40, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1986, Página 12347 (Publicação Original)