Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1980 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, Luiz Viana, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 12.392.320,00 (doze milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 12.392.320,00 (doze milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obra de infra-estrutura no conjunto habitacional Dr. José Secchi, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 05 de maio de 1980
SENADO LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1980, Página 8162 (Publicação Original)