Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1985 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de uberaba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 100.988.400,00 (cem milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$100.988.400 (cem milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), correspondente a 60.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.683,14, vigente em abril de 1982, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana de apoio aos conjuntos habitacionais da COHAB-MG, existentes no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE NOVEMBRO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1985, Página 17702 (Publicação Original)