Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 138, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 138, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 39.326.982,91 (Trinta e nove milhões , trezentos e vinte e seis mil , novecentos e oitenta e dois cruzados e noventa e um centavos).
Art. 1º. É a prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 39.326.982,91 (trinta e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e dois cruzados e noventa e um centavos), correspondente a 674.560 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 58.300,20, vigente em outubro de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A , este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH , destinada à execução de obras do projeto CURA, no Município , obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO DE 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1986, Página 12346 (Publicação Original)