Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1985

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a contratar operação de crédito no valor de CR 254.822.079 (duzentos e cinquenta e quatro milhões - oitocentos e vinte e dois mil e setenta e nove cruzeiros).

     Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$254.822.079 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil e setenta e nove cruzeiros) correspondente a 17.429, 81 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$14.619,90, vigente em agosto de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para a limpeza urbana e aproveitamento do lixo do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1985

Senador
JOSÉ FRAGELLI PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1985


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1985, Página 17590 (Publicação Original)