Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 333.902,65 (Trezentos e trinta e três mil, novecentos e dois cruzados e sessenta e cinco centavos).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 333.902,65 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e dois cruzados e sessenta e cinco centavos), correspondente a 6.759,59 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de escola (operação I), aquisição de caminhão basculante para coleta de lixo (operação II) e implantação de escolas rurais (operação III), no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 18 DE AGOSTO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/08/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1986, Página 12346 (Publicação Original)