Art. 1º.  É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a realizar, com a garantia da União, operações de crédito externo no valor de até US$ 80,000,000.00 (oitenta milhões de dólares americanos) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto ao Export Import Bank of the United States - EXIMBANK e a instituições financeiras a serem indicadas, destinadas a seu programa de atividades na área de saúde.

     Art. 2º.  As operações realizar-se-ão nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias das operações a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 4.613, de 2 de julho de 1985, autorizadora das operações.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1985

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE