Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 15.537.829,42 (quinze milhões, quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e vinte e nove cruzeiros e quarenta e dois centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento das obras de infra-estrutura geral e serviços industriais de utilidade pública no Conjunto Habitacional da CECAP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 27 de novembro de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
PRESIDENTE