Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 130, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor de Cz 632.307,65 (Seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete cruzados e sessenta e cinco centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 632.307,65 (seiscentos e trinta e dois mil, trezentos e sete cruzados e sessenta e cinco centavos), correspondente a 15.043,64 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado a financiar a construção de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Branco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1986, Página 9949 (Publicação Original)