Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 118.869.363,20 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e tres cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Macau, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 118.869.363,20 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolida, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado Rio Grande do Norte S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação (BNH), destinado à elaboração de projeto e execução de obras e serviços necessários à implantação do Projeto CURA, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 28 de abril de 1980
SENADOR LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1980, Página 7618 (Publicação Original)