Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 1981

EMENTA: Suspende a Execução do parágrafo único do artigo 7 do Decreto Municipal nº 12.490, de 29 de dezembro de 1975, de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1981, Página 012146 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Decreto Municipal - Município - São Paulo, SP - Declaração - Inconstitucionalidade - STF