Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL provou, nos termos do art. 42, item VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 129, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.672.261.865,00 (um bilhão, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Art 1º
É a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.672.261.865 (um bilhão, seiscentos e setenta dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta, e cinco cruzeiros) correspondente a 93.595 UPCs, considerado o valor nominal de UPC de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de gestora do Fundo de Desenvolvimento Urbano do Nordeste - FUNDURBANO, destinado à execução de projetos de infra-estrutura em alguns locais da cidade de Natal, obedecidas as condições admitidas pelo Banco central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1985, Página 16757 (Publicação Original)