Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 127, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, EUNICE MICHILES, no exercício da Presidência, de acordo com o disposto no § 1º do art. 50, combinado com o item 30 do art. 52 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 127, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.769.788,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), para o fim que especifica.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.769.788 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e oito cruzeiros), correspondente a 2.321,43 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 13.254,67, vigente em julho de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de caminhão basculante, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 08 DE NOVEMBRO DE 1985
SENADORA EUNICE MICHILES
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1985, Página 16429 (Publicação Original)