Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 123, DE 1987 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 123, DE 1987
Rerratifica a Resolução 399, de 1986.
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 399, de 5 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 290.754,37 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a projetos específicos de sistema viário, esgoto pluvial, iluminação pública, recreação e lazer e educação e cultura."
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 1º de setembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/09/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1987, Página 14125 (Publicação Original)