Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 122, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões , Estado de Goiás , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 32.953.558 , 47 (trinta e dois milhões , novecentos e cinquenta e tres mil , quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Leopoldo de Bulhões, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 32.953.558,47 (trinta e dois milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e oito cruzeiros e quarenta e sete centavos), correspondentes a 19.578,62 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à ampliação do sistema de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas e construção de uma lavanderia pública na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1983, Página 6578 (Publicação Original)