Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da. Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 213.045 ,40 (Duzentos e treze mil , quarenta e cinco cruzados e quarenta centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Colméia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 213.045,40 (duzentos e treze mil, quarenta e cinco cruzados e quarenta centavos), correspondente a 5.575,86 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de escola maternal e pré-escolar no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1986, Página 9947 (Publicação Original)