Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou,e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 121, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 362, de 1986.
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução nº 362, de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jaguaquara, Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura no Município."
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 28 de agosto de 1987.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/08/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1987, Página 13942 (Publicação Original)