Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 120, DE 1986 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 120, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Colmeia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor Cz$ 1.682.058,11 (Um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Colméia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.682.058,11 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e oito cruzados e onze centavos), correspondente a 34.051,91 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias de águas pluviais, meios-fios, sarjetas, construção de equipamentos para coleta de lixo, no Município, obedecias as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/07/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1986, Página 9947 (Publicação Original)