Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 392, de 1986.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 392, de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Assu, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 69.954,44 OTNs, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinada à pavimentação de vias públicas, construção de unidades habitacionais, postos de saúde e lavanderias (execução do PROMUNICÍPIO)."
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de abril de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/04/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1987, Página 5094 (Publicação Original)