Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ PRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 3.043.254,33 (Três milhões, quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzados e trinta e três centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.043.254,33 (três milhões, quarenta e três mil, duzentos e cinqüenta e quatro cruzados e trinta e três centavos), correspondente a 72.404,03 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$42.031,56, vigente em junho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada a financiar a implantação de unidade mista de saúde, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, 03 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1986, Página 4870 (Publicação Original)