Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1986
Autoriza as Prefeitura Municipal de Santa Izabel, Estado de Goiás a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 484.477,68 (Quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete cruzados e sessenta e oito centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santa Izabel, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 484.477,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete cruzados e sessenta e oito centavos), correspondente a 9.807,86 obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento, Social - FAS, destinado à implantação de meios-fios, sarjetas e equipamentos para coleta de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1986, Página 9947 (Publicação Original)