Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1985
Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de CR$ 2.253.965.524,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e tres milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros).
Art. 1º. É o Governo do Estado de Sergipe, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 2.253.965.524 (dois bilhões, duzentos e cinqüenta e três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), correspondente a 92.254,42 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, para a aquisição de equipamentos destinados à segurança pública, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1985, Página 15802 (Publicação Original)