Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos o art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 119, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rialma , Estado de Goiás , a contratar Operação de crédito no valor de Cr$ 38.265.000,00 (trinta e oito milhões , duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rialma, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 38.265.000,00 (trinta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à conclusão e equipamento do hospital e maternidade municipal, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1983, Página 6577 (Publicação Original)