Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 118, DE 1983
Autoriza a Prefeitura municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte , a elevar em Cr$ 11.620.000 , 00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 11.620.000,00 (onze milhões, seiscentos e vinte mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de unidade escolar, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 18 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6407 (Publicação Original)