Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 117, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacarei, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jacareí, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação do sistema de abastecimento de água, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de agosto de 1987.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1987, Página 13941 (Publicação Original)