Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 117, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 117, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Gurupí , Estado de Goiás , a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.422.000 , 00 (quatorze milhões , quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Gurupi, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 14.422.000,00 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de creche, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 18 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6407 (Publicação Original)