Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santo André, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93 de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 49.070.232,88 (quarenta e nove milhões, setenta mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e oitenta e oito centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à aquisição e urbanização de áreas, Programas PROFILURB; e financiamento de infra-estrutura geral, infra-estrutura de serviços industriais de utilidade pública e equipamentos comunitários públicos, Programa FINC e FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 04 de novembro de 1981.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE