Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 115, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 115, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.050.006,20 (Dois milhões, cinqüenta mil, seis cruzados e vinte centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 2.050.006,20 (dois milhões, cinqüenta mil, seis cruzados e vinte centavos), correspondente a 60.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 34.166,77, em abril de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9767 (Publicação Original)