Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social-FAS, destinado à implantação de uma creche, um centro de formação de menor, 3 (três) postos médico-odontológicos e reforma de 11 (onze) escolas de 1º grau, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 04 de novembro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1981, Página 020919 (Publicação Original)