Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO-FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 114, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, a elevar em Cr$ 8.153.200,00 (oito milhões , cento e cinquenta e tres mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 8.153.200,00 (oito milhões, cento e cinqüenta e três mil e duzentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma escola de 1º grau na zona urbana daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 18 DE ABRIL de 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6406 (Publicação Original)