Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 113, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz 6.885.286,50 (Seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 6.885.286,50 (seis milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzados e cinqüenta centavos), correspondente a 150.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/07/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9767 (Publicação Original)