Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 29.272.025,36 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, vinte e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$29.272.025,36 (vinte e nove milhões, duzentos e setenta e dois mil, vinte e cinco cruzeiros e trinta e seis centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento de lotes urbanizados, Programa PROFILURB, e urbanização e aquisição de equipamentos comunitários de conjuntos habitacionais, Programa FINC/FINEC, naquele Município, obedecendo as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 04 de novembro de
1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1981, Página 20919 (Publicação Original)