Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguatins, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 91.458.986,00 (noventa e um milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araguatins, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 91.458.986 (noventa e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis cruzeiros) correspondente a 20.083,00 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 4.554,05 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e cinco centavos), vigente em julho de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de escolas de nível pré-escolar e de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1984, Página 17997 (Publicação Original)