Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 362.150,86 (Trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Babaçulândia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 362.150,86 (trezentos e sessenta e dois mil, cento e cinqüenta cruzados e oitenta e seis centavos), correspondente a 9.478,29 Obrigações do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de meios-fios, sarjetas e aquisição de equipamentos para a coleta de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9767 (Publicação Original)