Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 109, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 109, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 36.721.528,00 (Trinta e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 36.721.528,00 (trinta e seis milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e vinte e oito cruzados), correspondente a 800.000 UPCs, considerado o valor nominal de UPC de Cr$ 45.901,92, vigente em julho de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9766 (Publicação Original)