Art. 1º.  O Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo no valor de US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares) ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado pelo Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinado a financiar a implementação de um programa de investimentos, para a construção e pavimentação de estradas e obras de infra-estrutura básica nas áreas de Transporte, Saúde, Telefonia Rural, bem como o reequipamento do parque de máquinas rodoviárias, obedecido o seguinte cronograma de contratações: em 1984, US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares) e em 1985, US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares).

     Art. 2º.   A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1º, item II, do Decreto nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 3.684, de 21 de novembro de 1984, autorizadora da operação.

     Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE