Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Piracicaba, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE