Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 106, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, a contratar operação, de crédito no valor de Cr$ 289.527.190,95 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa cruzeiros e noventa e cinco centavos).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 289.527.190,95 (duzentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e vinte e sete mil, cento e noventa cruzeiros e noventa e cinco centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução de obras de infra-estrutura em vias de acesso aos Conjuntos Habitacionais: "Branca de Jesus Camargo Vieira", "Ney Braga" e "Hermann Moraes Barros", naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 22 de outubro de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1981, Página 20182 (Publicação Original)