Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 105, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 105, DE 1986
Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.557.846.280,68 (Um bilhão, quinhentos e sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzados e sessenta e oito centavos).
Art. 1º. É
o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.557.846.280,68 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta cruzados e sessenta e oito centavos), correspondente a 45.595.393 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 34.166,77, vigente em abril de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Programa FINANSA, subprograma FIDREN (prosseguimento das obras de combate às inundações na Grande São Paulo), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1986, Página 9765 (Publicação Original)