Art. 1º O Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 58, de 10 de novembro de 1972, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Art. 448-A. O Senado Federal destinará à Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE, anualmente, em seu orçamento, recursos complementares como auxílio para despesas de custeio e de capital, para manutenção de serviços integrados de educação e assistência social aos filhos de seus servidores.

Parágrafo único. A administração e a prestação dos serviços de que trata este artigo obedecerão a regulamento específico, a ser elaborado pela ASSEFE e homologado pela Comissão Diretora."

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 3 de dezembro de 1984. - Moacyr Dalla, Presidente.