Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 5.260.260.487,00 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a contratar operações de crédito no valor global de Cr$ 5.260.260.487 (cinco bilhões, duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros), correspondente a 359.801,40 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 14.619,90, vigente em agosto de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à conclusão do Hospital e Pronto Socorro Municipal e implantação de galerias de águas pluviais, meios-fios e sarjetas, naquele Município, obedecidas as condições, admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1984, Página 17933 (Publicação Original)