Legislação Informatizada - Dados da Norma

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1981

EMENTA: Suspende a execução do inciso I, 48, da tabela ''a'', do artigo 37 da lei 4.747, de 9 de maio de 1968, do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1981, Página 018022 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SENADO FEDERAL - Suspensão - Dispositivos - Lei Estadual, MG - Declaração - Inconstitucionalidade - STF