Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 103, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 168, de 1986.

     Art. 1º. O art. 1° da Resolução nº 168, de 20 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 150.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, destinada à execução de obras do Projeto CURA no Município."



     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 17 de agosto de 1987.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1987, Página 13094 (Publicação Original)