Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 102, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 74, de 1987.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 74, de 30 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itatiba, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 200.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Projeto CURA no Município."
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de agosto de 1987.
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/08/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1987, Página 13093 (Publicação Original)